Questão de Medicina Legal — Tanatologia Forense — FCC 2017
Medicina Legal›Tanatologia Forense
Código
fc037351
Banca
FCC
Órgão
PCA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
POLITEC - AP - Perito Médico Legista
Os possíveis destinos e o translado de restos mortais humanos são regulamentados por diferentes normas. Em relação às referidas regras,
Aa conservação e translado de restos mortais humanos em decomposição é proibida em todo o território nacional.
Bo translado de cinzas (resíduos pulverulentos provenientes de cremação de restos mortais humanos) em áreas de portos e aeroportos não é objeto de controle sanitário.
Ca cremação de cadáver será autorizada mediante assinatura do atestado de óbito pelo médico responsável pelo atendimento assistencial.
Dcadáveres não reclamados junto às autoridades públicas não podem ser destinados para faculdades de Medicina com o objetivo de ensino e pesquisa de caráter científico.
Eapós a conclusão da documentação legal para doação do cadáver, o representante legal do de cujus perde o direito de obter o resultado da necropsia, caso tenha sido efetuada.
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GabaritoB — o translado de cinzas (resíduos pulverulentos provenientes de cremação de restos mortais humanos) em áreas de portos e aeroportos não é objeto de controle sanitário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tanatologia Forense – Destino e translado de restos mortais
Gabarito: letra B. O translado de cinzas (resíduos de cremação) não constitui risco sanitário, pois são material inerte, e a legislação sanitária não o submete a controle nos portos e aeroportos – diferentemente do que ocorre com corpos não cremados. As demais alternativas contrariam disposições legais ou regulamentares.
A banca testa o conhecimento sobre as normas que regem o manuseio, transporte e destinação final de cadáveres e restos mortais. O ponto central é distinguir as regras aplicáveis a corpos em decomposição, cinzas e cadáveres destinados a estudo.
Destino/Translado de Restos Mortais
Regra Aplicável
Fundamento Legal/Regulamentar
Conservação e translado de restos mortais em decomposição
Permitido sob condições técnicas e sanitárias (urna hermética, formalização, autorização da vigilância sanitária)
Normas sanitárias (RDC ANVISA)
Translado de cinzas (resíduos de cremação) em portos e aeroportos
Não é objeto de controle sanitário (material inerte, sem risco biológico)
Resolução RDC ANVISA
Cremação de cadáver
Exige atestado de óbito firmado por 2 médicos ou 1 médico legista (não basta o médico assistente)
Art. 77, §2º da Lei 6.015/1973
Cadáveres não reclamados destinados a faculdades de Medicina
Podem ser destinados para ensino e pesquisa
Lei 8.501/1992 e regulamentação do CFM
Direito do representante legal após doação do cadáver
Não perde o direito de obter o resultado da necropsia, se efetuada
Legislação aplicável (direito à informação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conservação e o translado de restos mortais em decomposição não são proibidos; são permitidos sob condições técnicas e sanitárias específicas (ex.: uso de urnas herméticas, formalização, autorização da vigilância sanitária). A afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As cinzas resultantes da cremação são consideradas material inerte, sem riscos biológicos. Por isso, a legislação sanitária (Resolução RDC ANVISA) não exige controle sanitário para seu translado em portos e aeroportos – o que vale para cargas com potencial patogênico não se aplica aqui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cremação exige requisitos mais rigorosos. Conforme o art. 77, §2º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos):
Art. 77, §2Lei-6015
Art. 77, §2º – "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária."
A alternativa exige apenas a assinatura do médico assistente, o que é insuficiente – são necessários dois médicos ou um legista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cadáveres não reclamados podem ser destinados a faculdades de Medicina para fins de ensino e pesquisa, conforme a Lei 8.501/1992 (Lei de Transplantes de Órgãos e Destinação de Cadáveres) e regulamentação do CFM. A afirmação de que não podem é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O representante legal do de cujus (familiares) mantém o direito de obter o resultado da necropsia, mesmo após a doação do corpo para fins científicos. Não há perda desse direito – a doação não afasta o acesso ao laudo pericial.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o §2º do art. 77 da Lei 6.015/1973, pois a banca adora cobrar as exigências para cremação – principalmente o número de médicos (2 ou 1 legista) e a autorização judicial em morte violenta. Compare com a regra para sepultamento comum, que exige apenas atestado de um médico (art. 77, caput).