Questão de Legislação de Seguros — Seguro de pessoa — FCC 2017
Legislação de SegurosSeguro de pessoa
- Código
- fc037358
- Banca
- FCC
- Órgão
- PCA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- POLITEC - AP - Perito Médico Legista
A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,
- Aele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.
- Bo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
- Ca indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.
- Do reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.
- Eo Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.