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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc037396
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao
  1. Aconsumidor, mas somente se houver danos morais.
  2. Bconsumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
  3. Cconsumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
  4. Dconsumidor.
  5. Emeio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.
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GabaritoD — consumidor.

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