Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc037398
- Banca
- FCC
- Órgão
- PROCON-MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
A Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que
- Aos postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.
- Bdiante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.
- Cé prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.
- Dé prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.
- Eé prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.