Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2017
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fc037404
- Banca
- FCC
- Órgão
- PROCON-MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
- AImposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
- BSuspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
- CIntervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
- DCassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
- EMulta e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.