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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2017

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc037406
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
  1. Aestabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
  2. Bestipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.
  3. Cdeterminarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.
  4. Dpermitirem a retomada do bem.
  5. Epermitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.
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GabaritoA — estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

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