Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2017
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc037412
- Banca
- FCC
- Órgão
- PROCON-MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de
- A5 anos.
- B3 anos.
- C5 anos para o fato do produto e 3 para o fato do serviço.
- D3 anos para o fato do produto e 5 para o do serviço.
- E2 anos.