Questão de Direito do Consumidor — Proteção a Saúde e Segurança — FCC 2017
Direito do ConsumidorProteção a Saúde e Segurança
- Código
- fc037420
- Banca
- FCC
- Órgão
- PROCON-MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
Considera-se direito básico do consumidor:
- Aa facilitação da defesa do consumidor em juízo, garantindo, a qualquer público, gratuidade da Justiça.
- Ba célere prestação dos serviços públicos em geral.
- Ca prevenção contra danos difusos, sempre que for possível alguma lesão a consumidor específico.
- Da divulgação no produto sobre sua periculosidade em, no mínimo, duas línguas, sendo uma necessariamente a do país onde se coloca à venda o produto.
- Ea modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.