Questão de Direito Civil — Modalidades da Responsabilidade Civil — FCC 2017
Direito Civil›Modalidades da Responsabilidade Civil
Código
fc037424
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
AExige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.
BNunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.
COs empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.
DPode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
EO direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.
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GabaritoD — Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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Responsabilidade Civil no Código Civil
Gabarito: letra D. A responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa, é admitida pelo Código Civil nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). É exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão testa o conhecimento das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva no CC/2002. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre Responsabilidade Civil
Fundamento no CC/2002
Correta?
A
Exige sempre prova de culpa, mesmo na responsabilidade objetiva
Art. 927, parágrafo único: responsabilidade objetiva independe de culpa
❌
B
Nunca atinge o incapaz, só o representante
Art. 928: incapaz responde subsidiariamente se representante não tiver meios
❌
C
Empresários e empresas respondem só com culpa provada por produtos no mercado
Art. 931: responsabilidade objetiva do empresário por produtos
❌
D
Pode ser objetiva, independentemente de culpa, quando a atividade implicar risco
Art. 927, parágrafo único: atividade de risco gera responsabilidade objetiva
✅
E
Direito à reparação e obrigação de indenizar não se transmitem com a herança
Art. 943: transmite-se com a herança a obrigação de reparar o dano
❌
Responsabilidade civil (CC)
1Subjetiva (regra)
Exige culpa
Art. 186 + 927, caput
2Objetiva (exceção)
Independe de culpa
Art. 927, parágrafo único
Casos legais
Atividade de risco
Art. 931 (empresário/produto)
3Do incapaz (art. 928)
Subsidiária
Se responsável não tem meios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade civil exige sempre prova de culpa, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Isso é contraditório: a responsabilidade objetiva prescinde de culpa. O art. 927, parágrafo único, do CC determina a reparação independentemente de culpa nas hipóteses legais ou de atividade de risco.
Art. 927CC
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante. Há erro: o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar, de forma subsidiária, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928 CC). O incapaz não fica imune; sua responsabilidade é mitigada, mas existe.
Art. 928CC
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que empresários individuais e empresas respondem apenas se provada sua culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação. O art. 931 do CC estabelece justamente o contrário: a responsabilidade é objetiva (independentemente de culpa).
Art. 931CC
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 927, parágrafo único, ao afirmar que a responsabilidade pode dar-se objetivamente quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É a cláusula geral de responsabilidade objetiva por atividade de risco.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o direito de exigir reparação e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, por serem personalíssimos. O art. 943 do CC estabelece exatamente o oposto: ambos se transmitem com a herança.
Art. 943CC
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.