Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2017
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc037431
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra-se
Acompatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Bcompatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
Cincompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Dincompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
Eincompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade de associação e controle de constitucionalidade
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 5º, XIX, exige decisão judicial para suspensão de atividades de associações, sendo vedada a suspensão por ato administrativo. Logo, lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender atividades é inconstitucional e pode ser questionada por ADI perante o STF.
A questão exige conhecimento do texto literal do inciso XIX do art. 5º da CF, que dispõe sobre a liberdade de associação:
Art. 5, XIXCF/88
Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
Perceba: para a dissolução exige-se trânsito em julgado; para a mera suspensão, basta decisão judicial (não necessariamente transitada em julgado). O enunciado trata de suspensão por autoridade administrativa, o que é frontalmente contrário ao dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria compatível com a CF, desde que garantisse ampla defesa. Contudo, o art. 5º, XIX, exige decisão judicial para suspensão de atividades, não bastando a garantia de defesa no âmbito administrativo. Ademais, menciona "ação declaratória de constitucionalidade" (ADC) perante o STF – a ADC é usada para confirmar constitucionalidade, mas a lei em questão é inconstitucional; o instrumento cabível seria a ADI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também afirma compatibilidade, com as mesmas garantias, e indica ADC perante o STJ. O STJ não é competente para julgar ADC; tal competência é exclusiva do STF (art. 102, I, "a", CF). Além do erro de fundo (incompatibilidade), há erro de órgão julgador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora afirme incompatibilidade e aponte corretamente a ADI perante o STF, a justificativa está errada: "somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade". O texto constitucional não limita a sanção à punição dos responsáveis; ele veda a suspensão administrativa, exigindo decisão judicial (inciso XIX). A assertiva cria uma distorção que a torna incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma incompatibilidade, mas impõe condição mais gravosa: "suspensas por decisão judicial transitada em julgado". A CF exige trânsito em julgado apenas para dissolução, não para suspensão (inciso XIX). Também erra ao indicar "reclamação" perante o STJ como instrumento; o correto é ADI perante o STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta os dois acertos: (1) a lei é incompatível com a CF, pois as associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial; (2) o instrumento adequado para questionar a lei é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. A literalidade do art. 5º, XIX, não deixa dúvidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre suspensão e dissolução de associações. No inciso XIX, a suspensão exige apenas "decisão judicial", enquanto a dissolução exige "trânsito em julgado". Alternativas como a D confundem os requisitos. Além disso, é clássica a troca entre ADI (contra lei inconstitucional) e ADC (para confirmar constitucionalidade), bem como a competência do STF (não STJ). Memorize: ADI + STF para leis inconstitucionais; ADC + STF para leis constitucionais (mas apenas se houver controvérsia judicial).
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre liberdade de associação, decore o art. 5º, XVII a XXI, especialmente o XIX. Grave a frase: "suspensão: decisão judicial; dissolução: trânsito em julgado". Esse inciso é um dos mais cobrados em provas de constitucional.