Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedades não personificadas — FCC 2017
Direito Empresarial (Comercial)›Sociedades não personificadas
Código
fc037436
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Considere as seguintes asserções:I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.II . Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.III . Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e III .
DI.
EIII.
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GabaritoC — I e III .
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade e Empresário no Código Civil
Gabarito: letra C (assertivas I e III). A assertiva I reproduz o caput do art. 981 do CC; a III espelha o art. 982; já a assertiva II inverte a exceção do parágrafo único do art. 966, tornando-a incorreta.
A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos do Código Civil sobre o conceito de sociedade, empresário e classificação das sociedades.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Contrato de sociedade: contribuição com bens ou serviços para atividade econômica e partilha de resultados
Art. 981, caput, CC
✅ Sim
II
Profissão intelectual não é considerada empresário, mesmo que constitua elemento de empresa
Art. 966, parágrafo único, CC (inverte a exceção)
❌ Não
III
Sociedade empresária: objeto de atividade própria de empresário sujeito a registro; simples: demais, inclusive cooperativas
Art. 982, caput e parágrafo único, CC
✅ Sim
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 981 do CC define o contrato de sociedade:
Art. 981CC
Art. 981 — "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados."
A assertiva é cópia fiel, portanto correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 966 estabelece a regra e a exceção:
Código Civil:
Art. 966, Parágrafo único — "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
A assertiva afirma erroneamente que o exercício constitui elemento de empresa não o torna empresário ("ainda que constitua..."). Na verdade, a lei diz o contrário: se a profissão constituir elemento de empresa, a pessoa é considerada empresário (salvo se = exceção). Portanto, a assertiva II está invertida.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 982 do CC classifica as sociedades:
Art. 982CC
Art. 982 — "Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais."
A assertiva transcreve o caput corretamente e menciona as cooperativas como exemplo de sociedade simples, o que é juridicamente correto (art. 982, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o conectivo "salvo se" por "ainda que" na assertiva II. O candidato desatento pode pensar que a redação está correta, mas a inversão muda completamente o sentido: a lei exclui da não-consideração de empresário justamente o caso em que a profissão intelectual se organiza como empresa.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III, correspondendo à alternativa C.