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Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FCC 2017

Conhecimentos GeraisPolítica
Código
fc037457
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Estagiário Ensino Médio Regular
Sancionada em janeiro de 2016, a Lei de Repatriação teve seus efeitos encerrados em 31 de outubro de 2016, mas deve ser reativada em breve. Esta Lei de Repatriação tem como objetivo
  1. Aconceder refinanciamento das dívidas de empresas brasileiras que, atualmente, estão em situação de inadimplência.
  2. Bpermitir que os políticos que se utilizaram de caixa 2 no período eleitoral possam legitimar os recursos obtidos.
  3. Coficializar a presença de imigrantes ilegais que entraram no Brasil de forma clandestina e trabalham na informalidade.
  4. Dincentivar pessoas ou grupos econômicos a trazer de volta recursos econômicos depositados no exterior.
  5. Epossibilitar às pessoas ou empresas que obtiveram empréstimos no exterior, condições de pagar as dívidas contraídas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — incentivar pessoas ou grupos econômicos a trazer de volta recursos econômicos depositados no exterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016)

Gabarito: letra D. A Lei de Repatriação, sancionada em janeiro de 2016, teve como objetivo principal incentivar pessoas físicas e jurídicas a trazer de volta ao Brasil recursos financeiros mantidos no exterior, especialmente aqueles não declarados, permitindo a regularização mediante pagamento de imposto de renda e multa.

A banca testa o conhecimento sobre um tema de atualidades legislativas. A Lei 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permitia a declaração voluntária de ativos no exterior com alíquotas reduzidas. Os efeitos se encerraram em outubro de 2016, mas houve tentativas de reabertura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refinanciamento de dívidas de empresas inadimplentes não é o escopo da lei. A Lei de Repatriação trata de regularização de ativos no exterior, não de dívidas internas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o contexto político envolvesse caixa 2, a lei não era direcionada especificamente a políticos. Qualquer pessoa física ou jurídica podia aderir, desde que cumprisse os requisitos de declaração e pagamento de tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não trata de imigração ou regularização de estrangeiros. Seu foco é exclusivamente cambial e tributário, relativo a recursos financeiros no exterior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o objetivo da Lei 13.254/2016: incentivar o retorno de recursos depositados no exterior, oferecendo condições especiais de regularização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não visa pagar dívidas contraídas no exterior, mas sim trazer de volta ativos que estavam fora do país, independentemente de origem de financiamento.

Gabarito: letra D — a única alternativa que descreve corretamente o objetivo da Lei de Repatriação (RERCT).

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