Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FCC 2017
Direito Processual Penal›Apelação no Processo Penal
Código
fc037849
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
AA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
BFica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
CO conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
DSentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
EÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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GabaritoE — É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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Recursos em processo penal – Súmulas do STF
Gabarito: letra E. O enunciado pergunta qual afirmação está correta segundo entendimento sumulado. A alternativa E reproduz a súmula que declara nulo o julgamento da apelação se o réu não foi intimado para constituir novo defensor após a renúncia do único patrono. As demais alternativas ou contrariam súmulas consolidadas ou não encontram respaldo no entendimento sumulado do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o teor das Súmulas 705 e 428 para confundir o candidato. Na primeira, a renúncia do réu sem assistência do defensor não impede o conhecimento da apelação; na segunda, a apelação entregue em cartório no prazo não fica prejudicada pelo despacho tardio. Nas alternativas A e B, a banca afirma justamente o oposto. Fique atento à literalidade!
Súmulas STF – Apelação penal: Súmula 705 (Renúncia do réu sem defensor, Não impede apelação do defensor); Súmula 428 (Apelação entregue no prazo, Despacho tardio não prejudica); Súmula (nula) (Renúncia do único defensor, Réu não intimado para novo patrono, Julgamento nulo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia do réu manifestada sem assistência do defensor impede o conhecimento da apelação por este interposta. É o contrário do que estabelece a Súmula 705 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 705
Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta."
Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a apelação entregue em cartório no prazo legal fica prejudicada se despachada tardiamente. A Súmula 428 do STF diz exatamente o oposto:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 428
Súmula 428 do STF: "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente."
Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o conhecimento da apelação do réu depende de sua prisão. Não há súmula ou dispositivo legal que condicione o recurso à prisão do apelante. O direito de recorrer é autônomo e independe do estado de custódia. A alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em crime contra bens/serviços/interesses da União não está sujeita a recurso ex officio. O entendimento consolidado é que tais decisões estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício), não havendo súmula que exclua essa hipótese. A afirmativa é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO
Reproduz fielmente o entendimento sumulado: "É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro." Esse enunciado decorre do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e está consolidado na jurisprudência do STF. Assim, a alternativa está correta.