Questão de Direito Penal — Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa — FCC 2017
Direito Penal›Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa
Código
fc037854
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz
Apraticou o crime de comunicação falsa de crime.
Bnão praticou qualquer tipo penal.
Cpraticou o crime de fraude processual.
Dpraticou o crime de denunciação caluniosa.
Epraticou o crime de auto-acusação falsa.
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GabaritoE — praticou o crime de auto-acusação falsa.
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Autoacusação falsa (art. 341 do CP)
Gabarito: letra E. Luiz praticou o crime de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do Código Penal, pois se acusou perante a autoridade de crime praticado por outrem, com o objetivo de livrar outra pessoa da condenação. As demais alternativas não se amoldam à sua conduta.
A questão testa a distinção entre os crimes contra a administração pública previstos nos arts. 339 a 341 do CP. A chave é identificar que Luiz se acusou de um crime que não cometeu (mas que foi praticado por outrem), o que se enquadra perfeitamente na autoacusação falsa.
Art. 341CP
Art. 341 — "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de comunicação falsa de crime (art. 340) ocorre quando alguém provoca a ação da autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado. Luiz não comunicou um crime inexistente; ele se acusou de um crime real (praticado por outrem). Logo, sua conduta não se enquadra no art. 340.
Art. 340CP
Art. 340 — "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de Luiz é típica, pois se amolda perfeitamente ao art. 341 do CP. Portanto, não é correto afirmar que nenhum crime foi praticado. A autoacusação falsa é crime autônomo, e sua configuração independe de o crime acusado ter sido realmente praticado por outrem ou ser inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de fraude processual (art. 347 do CP) consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A conduta de Luiz não envolve alteração de provas ou estado de lugar, pessoa ou coisa; ele apenas se acusou falsamente. Portanto, não há fraude processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ocorre quando alguém dá causa à instauração de investigação ou processo contra outrem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Luiz não imputou crime a terceiro; ele se autoacusou. O foco da denunciação caluniosa é a falsa imputação contra outra pessoa, o que não ocorreu no caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Luiz se amolda exatamente ao art. 341 do CP: "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem". Ele assumiu a autoria de um crime praticado por outra pessoa, com o intuito de livrá-la da condenação. O tipo penal exige que a acusação seja feita perante autoridade, o que ocorreu, e o dolo é de assumir crime alheio. Não há exigência de que o crime acusado seja inexistente; a alternativa "praticado por outrem" também configura o crime. Portanto, Luiz praticou autoacusação falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os crimes: na autoacusação falsa (art. 341) o agente se acusa; na comunicação falsa de crime (art. 340) ele comunica um fato inexistente sem se acusar; na denunciação caluniosa (art. 339) ele imputa falsamente a outrem. Use a tabela:
Crime
Conduta
Sujeito passivo
Autoacusação falsa (art. 341)
Acusar-se de crime inexistente ou praticado por outrem