Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — FCC 2017
Direito Civil›Noções e Princípios do Direito Contratual
Código
fc037860
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII e IV.
CI e III.
DII e III.
EIV e V.
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GabaritoA — I e IV.
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Teoria do Adimplemento Substancial
Gabarito: letra A (afirmações I e IV corretas). A teoria do adimplemento substancial não está expressa no Código Civil, mas é reconhecida pela doutrina e jurisprudência como decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil). Ela impede a resolução do contrato quando o inadimplemento é de pequena monta, mas não exclui o direito do credor de receber o que ainda é devido.
Afirmação
Está expressa na legislação?
Impede a resolução do contrato?
Permite indenização/perdas e danos?
Reconhecida pela jurisprudência/doutrina?
Correta?
I
Não
Sim (evita rescisão)
—
Sim
✅
II
Sim (falso)
Sim (inadimplemento mínimo)
—
—
❌
III
—
Sim (admite resolução, contraditório)
Não impede (mas afirma que impede)
—
❌
IV
—
Não impede
Permite receber o devido
—
✅
V
Sim (falso)
—
—
Foi abandonada (falso)
❌
Adimplemento substancial: Natureza (Expressa na lei, Construção doutrinária/jurisprudencial); Efeitos (Impede resolução do contrato, Credor recebe o devido, Impede perdas e danos); Fundamento (Boa-fé objetiva, Função social do contrato)
Item I — ✅ Correto
Afirma que a teoria não está expressa na legislação, mas é admitida pela jurisprudência e doutrina para evitar a rescisão. Perfeito. O Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil confirma: "O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475."
Item II — ❌ Incorreto
Diz que a teoria foi expressamente prevista na legislação civil. Isso é falso. Ela não consta de forma explícita no CC/2002, sendo construção doutrinária e jurisprudencial. Também menciona "inadimplemento mínimo", mas o correto é que se aplica quando há adimplemento substancial, não quando o inadimplemento é mínimo (que poderia autorizar outras medidas).
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que, adotada a teoria, "apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé". Há contradição: se impede a resolução, não se admite a resolução. Na verdade, o adimplemento substancial afasta a resolução (extinção do contrato), mas não impede o credor de pleitear perdas e danos pelo descumprimento parcial. A boa-fé não é requisito para afastar a indenização.
Item IV — ✅ Correto
Afirma que a teoria não impedirá o credor de receber o que lhe é devido. Correto: o credor pode exigir o cumprimento da parcela faltante ou indenização correspondente, apenas não pode resolver o contrato.
Item V — ❌ Incorreto
Diz que a teoria "apesar de prevista em lei, com a vigência do CC/2002, foi abandonada, em razão da regra da boa-fé". Duplo erro: não está prevista em lei e não foi abandonada — pelo contrário, é aplicada justamente com base na boa-fé objetiva.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e IV, portanto a alternativa A é o gabarito.