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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2017

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc037879
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência deI. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites ao poder de reforma constitucional

Gabarito: letra A. Todos os três itens (I, II e III) estão corretos. O sistema brasileiro possui limite temporal apenas para a revisão constitucional (ADCT, art. 3º), limites circunstanciais (CF, art. 60, §1) e limites materiais (CF, art. 60, §4), e as comparações com o sistema descrito são pertinentes.

A questão descreve um sistema hipotético de reforma constitucional com três características: (i) possibilidade de reforma regular após 5 anos da última revisão, mas com possibilidade de revisão extraordinária a qualquer momento com maioria qualificada; (ii) vedação de reforma durante estado de sítio ou defesa; (iii) limites materiais protegendo forma republicana, separação de poderes e sufrágio universal. O enunciado pergunta quais dessas características encontram correspondência no sistema brasileiro.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O sistema brasileiro previu um limite temporal para o exercício do poder de revisão constitucional: o art. 3º do ADCT estabeleceu que a revisão seria realizada após cinco anos da promulgação da Constituição, e foi exercida em 1993-1994. Para as emendas constitucionais (PECs), não há prazo de espera. Além disso, o quórum da revisão era de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral, menos exigente que o quórum de 3/5 em dois turnos para as PECs. Portanto, o item está correto.

ADCT:

Art. 3º — "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O sistema brasileiro também impõe limites circunstanciais: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 60, §1). O sistema hipotético veda reforma apenas durante estado de sítio ou defesa, omitindo a intervenção federal. Assim, há coincidência parcial, conforme afirma o item.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Tanto o sistema hipotético quanto o brasileiro preveem limites materiais (cláusulas pétreas). No Brasil, o art. 60, §4 da CF veda emendas tendentes a abolir: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais. O sistema descrito protege a forma republicana de governo, a separação e interdependência dos Poderes e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico. A observação do item sobre a "repartição do exercício funcional do poder" (separação dos Poderes) é tratada de modo distinto? Na verdade, ambas as constituições protegem a separação dos Poderes. O item está correto ao afirmar que existem limites materiais em ambos os sistemas, e que a matéria relativa à separação dos Poderes é tratada de forma análoga.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra A.

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