Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2017
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc037881
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência
Aoriginária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
Bdo Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
Cdo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
Dordinária da Justiça Federal.
Eoriginária do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — originária do Supremo Tribunal Federal.
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Competência para litígios entre organismos internacionais e Estados-membros
Gabarito: letra E. Os litígios entre organismos internacionais e Estados-membros da Federação são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição (CF, art. 102, I, “e”). A banca testa o conhecimento da competência originária do STF, que inclui causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado, Distrito Federal ou Território.
Competência STF (art. 102, I, "e"): Partes (Estado estrangeiro, Organismo internacional); Contraparte (União, Estado, Distrito Federal, Território); Natureza (Originária, Sem recurso ordinário ao STJ, Sem recurso especial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é originária do STJ e, mediante recurso ordinário, do STF. Na verdade, a causa já nasce no STF (competência originária), não passando pelo STJ como primeira instância. O recurso ordinário para o STF só cabe em hipóteses específicas, como nas denegatórias de habeas corpus, e não se aplica a este tipo de litígio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que cabe recurso ordinário ao STJ e recurso extraordinário ao STF. A competência para julgar a causa é originária do STF, não havendo recurso ordinário para o STJ. O recurso extraordinário, por sua vez, é cabível contra decisões de outros tribunais que envolvam matéria constitucional, mas não é a primeira via de acesso para essa controvérsia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe a via do recurso especial ao STJ e do recurso extraordinário ao STF. O recurso especial é cabível contra decisões de tribunais que contrariem lei federal, mas o litígio entre organismo internacional e Estado-membro não tramita em instância inferior – é julgado diretamente pelo STF, em competência originária. Não há possibilidade de recurso especial ou extraordinário quando o STF já é a primeira e única instância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica a competência ordinária da Justiça Federal. A Justiça Federal (art. 109 da CF) não detém competência para julgar causas entre organismo internacional e Estado-membro, pois esse tipo de litígio é reservado ao STF, por expressa previsão constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 102, I, “e”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território”. Portanto, litígios entre organismos internacionais e Estados-membros da Federação brasileira são da competência originária do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a competência do STF com a do STJ. Lembre-se: causas envolvendo organismos internacionais e entes federativos (União, Estados, DF) são de competência originária do STF, não do STJ. Não caia na tentação de pensar que o STJ, por ser o guardião da legislação federal, seria o foro adequado – a Constituição é clara ao atribuir essa matéria ao Supremo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra E – competência originária do Supremo Tribunal Federal.