Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2017
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fc037884
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
Adisciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
Bdetermina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
Ccondiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
Destabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
Econcede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.
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GabaritoE — concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. A única lei estadual compatível com a Constituição Federal é a que concede anistia a servidores públicos estaduais por infrações disciplinares, por tratar de matéria interna do Estado, sem invadir as competências privativas da União. As demais alternativas versam sobre temas de competência legislativa ou material da União (armas, planos de saúde, energia elétrica, telecomunicações), sendo inconstitucionais.
A Constituição Federal de 1988 distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A competência residual dos Estados (art. 25, §1º, CF) abrange tudo o que não for vedado nem atribuído a outro ente. Já a União possui competências privativas (art. 22, CF) para legislar sobre matérias como direito penal, energia, telecomunicações, seguridade social, entre outras. Quando um Estado edita lei sobre tema privativo da União, a lei é inconstitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Disciplinar a destinação de armas de fogo apreendidas pelas polícias estaduais invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (art. 22, I – direito penal; art. 22, XXV – “armas e munições” não está no texto canônico, mas é pacífico). A destinação de armas apreendidas está ligada ao procedimento penal e ao controle de armas, ambos federais. Logo, lei estadual sobre o tema é inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determinar prazos máximos para planos de saúde autorizarem exames é matéria de seguridade social e defesa do consumidor. A União possui competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII – “seguridade social” é privativo) e sobre política de saúde (art. 24, XII – é concorrente, mas a União edita normas gerais). Como a regulamentação dos planos de saúde é federal (Lei 9.656/98), estado não pode impor obrigações específicas. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que criam obrigações para planos de saúde (ADI 1.805, por exemplo). Portanto, a lei estadual é inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condicionar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à comunicação prévia ao usuário parece uma medida de proteção ao consumidor, mas a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União (art. 22, X – “energia”). Além disso, a exploração dos serviços de energia elétrica é material da União (art. 21, XII, b). O STF, em diversas ações (ADI 3.616, ADI 4.413), firmou que lei estadual que cria obrigações para concessionárias de energia elétrica invade a competência federal. Apesar de haver julgados que admitam a lei como proteção ao consumidor (RE 646.639 – Tema 607), a corrente predominante e o entendimento da FCC nesta questão são pela inconstitucionalidade. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Obrigar empresas de telefonia a instalar bloqueadores de sinal celular em prisões estaduais invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV) e sobre o serviço de telefonia (art. 21, XI – exploração de telecomunicações). A instalação de bloqueadores interfere na prestação do serviço federal e nas normas da Anatel. O STF já julgou inconstitucionais leis estaduais que impõem obrigações a concessionárias de telefonia sem previsão federal (ADI 3.434, ADI 4.957). Portanto, a lei é inconstitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de anistia a servidores públicos estaduais por infrações disciplinares é matéria de organização administrativa do Estado. A Constituição Federal, no art. 24, XVI, estabelece competência concorrente para “organização, garantias, direitos e deveres dos servidores públicos”. Como o Estado-membro pode legislar sobre seus próprios servidores, inclusive para conceder anistia administrativa (perdão de penalidades), não há invasão de competência da União. A União legisla para servidores federais; os Estados, para os estaduais. Assim, a lei é plenamente compatível com a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a alternativa C! A banca explora a divergência jurisprudencial sobre o tema. Muitos candidatos marcam C com base no argumento de proteção ao consumidor, mas a FCC (seguindo entendimento mais restritivo) considera que a matéria é de competência federal. Lembre-se: a regra geral é que estados não podem impor obrigações a concessionárias de serviços públicos federais.
Conclusão: apenas a alternativa E é compatível com a Constituição Federal, sendo o gabarito a letra E.