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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc037888
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria
  1. Acompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados.
  2. Bincompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. Dincompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Eincompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de responsabilidade e competência legislativa

Gabarito: letra C. A Constituição estadual que definisse crimes de responsabilidade para governador e secretários e atribuísse a uma comissão mista o julgamento seria incompatível com a CF, porque tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto as normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, conforme entendimento consolidado do STF. A norma estadual inconstitucional seria impugnável por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (CF, art. 102, I, a), e não por reclamação.

O STF firmou entendimento de que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são matéria de competência legislativa privativa da União. O Estado-membro, ao legislar sobre essas matérias, invade competência federal e, assim, a norma estadual é inconstitucional. Para impugnar lei ou ato normativo estadual em tese, a via adequada é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, e não a reclamação, que se destina a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

Aspecto Analisado

Competência Legislativa (CF)

Consequência da Norma Estadual

Via de Impugnação Correta

Definição dos crimes de responsabilidade

Privativa da União (art. 22, I, c/c art. 85)

Inconstitucionalidade total

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Normas de processo e julgamento

Privativa da União (art. 22, I, c/c art. 86)

Inconstitucionalidade total

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Julgamento por comissão mista (Deputados + TJ)

Invasão de competência federal (art. 86, §1º e §2º)

Inconstitucionalidade total

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Controle de constitucionalidade da norma estadual

STF (art. 102, I, "a")

ADI é o meio adequado

Reclamação é inadequada (art. 102, I, "l")

Crimes de responsabilidade (Estados)
  • 1Competência privativa da União
    • Definição dos crimes
    • Normas de processo e julgamento
  • 2Norma estadual inconstitucional
    • Invasão de competência federal
    • Controle: ADI no STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma seria compatível por ser decorrente do poder constituinte decorrente. O poder constituinte decorrente dos Estados não autoriza a legislar sobre matéria de competência privativa da União. A definição de crimes de responsabilidade e suas regras processuais são privativas da União, não podendo ser tratadas em Constituição estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a incompatibilidade existe e que a via de impugnação é a reclamação. A reclamação (CF, art. 102, I, l) não é o instrumento adequado para controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual; este se dá por ADI.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao apontar a incompatibilidade total (definição e processo/julgamento são privativos da União) e o meio de controle correto: ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a definição dos crimes é privativa da União, mas o STF entende que também as normas de processo e julgamento são privativas. Além disso, indica reclamação como via, que é inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também restringe a incompetência apenas à definição, quando abrange todo o regime. Embora aponte ADI (correto quanto ao instrumento), o mérito está parcialmente errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que a matéria é integralmente privativa da União (não só a definição) e de que o controle é por ADI, não por reclamação. Muitos candidatos confundem o instrumento, achando que reclamação serve para impugnar leis estaduais.

Gabarito: letra C.

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