Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc038037
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,
- Aambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
- Bambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Ca prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- Dapenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Eos legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal.