Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc038039
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60° dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.Está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BI e III, apenas.
CI e II, apenas.
DII, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo – Medida Provisória
Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). A medida provisória editada sobre matéria de partidos políticos é inconstitucional porque a Constituição veda expressamente esse tema; o prazo de rejeição foi respeitado, pois o recesso suspende a contagem; e a regra de conservação das relações jurídicas na ausência de decreto legislativo em 60 dias está de acordo com o texto constitucional.
A banca testa dois pontos centrais: (1) as limitações materiais do art. 62, §1º, I, "a" e (2) os efeitos da rejeição e o papel do decreto legislativo previstos no §3º e §11. Vejamos cada item.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
A MP foi editada em desconformidade com a CF, pois não pode dispor sobre partidos políticos.
Art. 62, §1º, I, "a" veda MP sobre partidos políticos.
Correto
II
O Poder Legislativo rejeitou a MP dentro do prazo constitucional.
Art. 62, §4º: recesso suspende prazo; rejeição no 60º dia após o recesso é tempestiva.
Correto
III
Relações jurídicas constituídas na vigência da MP conservam-se por ela regidas se não houver decreto legislativo em 60 dias após a rejeição.
Art. 62, §11: na ausência de decreto legislativo no prazo de 60 dias, a MP rege as relações pretéritas.
Correto
1Edição no recesso
2Recesso suspende prazo
3Fim do recesso inicia prazo
4Rejeição no 60º dia
5Decreto legislativo (60 dias)
6Sem decreto → MP rege relações
LEVEL · soulevel.com.br
Item I – ✅ Correto
A Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos. Essa proibição consta do art. 62, §1º, I, "a" (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). Portanto, a MP editada pelo Presidente da República sobre esse tema está em desconformidade com a Carta Magna.
Item II – ✅ Correto
O art. 62, §4º da CF/88 determina que o prazo de 60 dias (prorrogável por igual período) para conversão da MP suspende-se durante o recesso parlamentar. Como a MP foi editada no recesso, a contagem só começou após o fim do recesso. A rejeição ocorreu no 60º dia após o fim do recesso, ou seja, dentro do prazo constitucional inicial (antes de qualquer prorrogação). Logo, o Poder Legislativo agiu tempestivamente.
Art. 62, §4CF/88
Constituição Federal, art. 62, §4º: "O prazo a que se refere o §3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional."
Item III – ✅ Correto
Com a rejeição da MP, o Congresso Nacional deveria editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes (art. 62, §3º). Se esse decreto não for editado em até 60 dias após a rejeição, a própria MP continua a reger as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante sua vigência (art. 62, §11). Esse é exatamente o teor da afirmação III.
Doutrina (conteúdo de apoio): "Caso, porém, o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência."
Conclusão: todos os três itens estão corretos, o que corresponde à alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que MP pode regular qualquer matéria, mas o art. 62, §1º, I, "a" é explícito ao excluir partidos políticos. Além disso, o efeito do recesso sobre o prazo é frequentemente ignorado. Treine a literalidade dos parágrafos do art. 62 e a regra do decreto legislativo para fixar esses pontos.