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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc038044
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal
  1. Apoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.
  2. Bpoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.
  3. Cpoderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.
  4. Dnão poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.
  5. Enão poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.
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GabaritoB — poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inelegibilidade e Competência Legislativa

Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral, matéria que inclui as hipóteses de inelegibilidade (art. 14, §9º, CF, e art. 22, I, CF). Assim, a lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional é aplicável a todas as eleições – federais, estaduais e municipais –, e os Estados não possuem competência para legislar sobre o tema, sendo inválida a lei estadual que disponha de modo diverso.

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências legislativas. A inelegibilidade é instrumento de proteção da probidade administrativa e da moralidade eleitoral, e sua disciplina é reservada à União, conforme o art. 22, I, da CF. Estados e Municípios não podem inovar nessa matéria, pois a competência é privativa e indelegável.

Critério

União (lei federal)

Estados

Municípios

Competência para legislar sobre inelegibilidade

Privativa (art. 22, I, CF)

Não possuem

Não possuem

Âmbito de aplicação da lei federal

Todas as eleições (federais, estaduais, municipais)

—

—

Validade de lei estadual/municipal diversa

—

Inválida

Inválida

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei federal se aplica apenas às eleições federais e que Estados e Municípios têm competência para legislar sobre o tema. Erro: a competência é privativa da União; portanto, a lei federal é aplicável a todos os níveis de eleição, e os entes subnacionais não podem legislar sobre inelegibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a lei federal poderia tratar da matéria e é aplicável também às eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema. A competência privativa da União afasta qualquer atuação legislativa estadual ou municipal em matéria eleitoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a lei federal seria aplicada apenas na ausência de leis estaduais próprias. Erro: como a competência é privativa da União, não há espaço para legislação estadual sobre o tema, independentemente da existência ou não de lei federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a lei federal não poderia tratar da matéria porque a competência seria dos Municípios. Erro: os Municípios não têm competência para legislar sobre direito eleitoral ou inelegibilidade; a competência é da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria dos Estados. Erro: a competência é privativa da União, e não dos Estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a matéria seria de competência concorrente ou residual dos Estados, mas o direito eleitoral é de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Lembre-se: inelegibilidade é matéria eleitoral, não administrativa.

Conclusão: A lei complementar federal sobre inelegibilidade é de aplicação nacional, e os Estados não podem legislar sobre o tema. Portanto, o gabarito é a letra B.

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