Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc038047
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.Nessas condições, de acordo com a Constituição,
Asão inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.
Bsão inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
Cé inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
Dsão inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
Esão inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.
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GabaritoB — são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inelegibilidade e condições de elegibilidade
Gabarito: letra B. Os cidadãos I (18 anos, não filiado) e II (35 anos, não filiado) são inelegíveis para qualquer cargo por falta de filiação partidária, condição constitucional de elegibilidade (CF, art. 14, §3º, III). Já o cidadão III (21 anos, filiado, que se recusou ao serviço militar por motivo religioso mas se dispôs a prestação alternativa) não perdeu direitos políticos, pois a perda/suspensão só ocorre se houver recusa também à prestação alternativa (CF, art. 5º, VIII c/c art. 15, IV). Logo, III é elegível para cargos que exigem idade mínima de 21 anos ou menos: Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Cidadão
Idade
Filiado a partido político
Objeção de consciência ao serviço militar
Elegibilidade
Cargos possíveis
I
18 anos
Não
Não se aplica
Inelegível para qualquer cargo (falta filiação partidária)
Nenhum
II
35 anos
Não
Não se aplica
Inelegível para qualquer cargo (falta filiação partidária)
Afirma que todos os três são inelegíveis para quaisquer cargos. Erro: o cidadão III preenche as condições de elegibilidade (filiação, idade, pleno exercício dos direitos políticos) e não incorre em inelegibilidade, podendo candidatar-se a determinados cargos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Condiz com a Constituição: I e II são inelegíveis por falta de filiação partidária (condição de elegibilidade). III, por sua vez, não perdeu direitos políticos (objeção de consciência com aceitação de prestação alternativa) e tem idade mínima para os cargos listados: Deputado Federal, Estadual/Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que III é inelegível para Prefeito de capital, e que II poderia ser eleito para o mesmo cargo. Dois erros: III pode ser Prefeito (idade mínima 21 anos); II não pode ser eleito para nenhum cargo por falta de filiação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que I e III são inelegíveis para qualquer cargo, e que II pode ser eleito para qualquer cargo. Erro: III é elegível para alguns cargos; II não é elegível para nenhum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que I e III são inelegíveis para Presidente, mas podem ser vereadores. Erro: I não pode ser vereador (falta filiação); III pode ser vereador e também pode ser candidato a outros cargos (como Deputado Federal), mas não a Presidente (idade mínima 35 anos). A afirmação sobre I estar inelegível para Presidente é correta, mas a conclusão sobre vereador é falsa para I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir fazendo crer que a mera recusa ao serviço militar obrigatório (mesmo com disponibilidade para prestação alternativa) já acarreta inelegibilidade. Na verdade, a Constituição determina a perda/suspensão dos direitos políticos apenas se o cidadão recusar cumprir tanto a obrigação quanto a prestação alternativa (art. 5º, VIII c/c art. 15, IV). Como III se disponibilizou para a alternativa, mantém seus direitos políticos plenos.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)