Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FCC 2017
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
fc038166
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Relações Públicas
Considere as afirmações abaixo:I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acessoPOISII. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.Quanto a essas assertivas
Aa primeira é uma afirmação falsa, mas a segunda é verdadeira.
Bas duas são afirmações verdadeiras e a segunda explica a primeira.
Cas duas são afirmações verdadeiras, mas não possuem relação causal entre si.
Da primeira é uma afirmação verdadeira, mas a segunda é falsa.
Eambas são afirmações falsas.
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GabaritoC — as duas são afirmações verdadeiras, mas não possuem relação causal entre si.
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Governo Eletrônico e Transparência — Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra C. As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira. A primeira afirmação está amparada na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que veda a restrição de acesso a informações necessárias à apuração de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. A segunda afirmação descreve corretamente instrumentos de transparência ativa previstos na mesma lei, mas não guarda relação de causa e efeito com a primeira.
A questão exige conhecimento da Lei 12.527/2011 (LAI). A primeira assertiva trata da exceção à proteção de informações pessoais quando estas envolvem condutas violadoras de direitos humanos por agentes públicos. A segunda assertiva elenca mecanismos gerais para assegurar o acesso à informação, como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e audiências públicas. São dispositivos independentes, sem relação causal entre si.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Veracidade
I
Informações sobre agentes públicos que cometeram violações de direitos humanos não podem ter acesso restrito, mesmo sem classificação sigilosa
Lei 12.527/2011 (LAI) – exceção ao sigilo de informações pessoais para tutela de direitos fundamentais
Verdadeira
II
Acesso a informações públicas deve ser assegurado por serviços ao cidadão (SIC) e audiências/consultas públicas, incentivando participação popular
Lei 12.527/2011 (LAI) – transparência ativa
Verdadeira
Relação causal
A segunda afirmativa não explica a primeira; são disposições autônomas da lei
—
Inexistente
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A LAI estabelece que, em regra, informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos. Contudo, abre exceção quando a informação for necessária para a tutela de direitos fundamentais ou para a apuração de violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos. Nesse caso, o sigilo não pode ser oposto, independentemente de a informação ter ou não classificação sigilosa. Logo, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A LAI prevê que o acesso a informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) nos órgãos e entidades, bem como pela realização de audiências ou consultas públicas, com o objetivo de incentivar a participação popular e a divulgação de informações. Portanto, a afirmativa está correta.
Relação entre as afirmativas — ❌ Não há relação causal
A primeira afirmativa trata de uma exceção específica ao sigilo de informações pessoais, enquanto a segunda descreve instrumentos gerais de transparência ativa. A segunda não explica o motivo pelo qual a primeira é verdadeira; são disposições autônomas da lei. Assim, não existe relação de causa e efeito entre elas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que envolvem a LAI, lembre-se de que as exceções ao sigilo de informações pessoais (como violações de direitos humanos) são taxativas e estão previstas no art. 31, §1º, IV. Já os instrumentos de transparência ativa estão no art. 9º. Memorize esses dispositivos, pois são frequentemente cobrados.