Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Mandado de Segurança no Processo Civil
Código
fc038188
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre o mandado de segurança, considere:I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.É correto o que consta APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — III e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens III e V. O item I erra ao exigir litisconsórcio ativo; a lei faculta a impetração individual. O item II troca o prazo decadencial de 120 dias por 90. O item IV inverte a vedação expressa contra atos de gestão comercial. Os itens III e V retratam hipóteses admitidas pela lei e pela jurisprudência.
Critério
Item I
Item II
Item III
Item IV
Item V
Conteúdo
Litisconsórcio ativo obrigatório
Prazo decadencial de 90 dias
Substituição processual por terceiro
Cabimento contra atos de gestão comercial
Cabimento de recurso especial/extraordinário
Previsão legal
Art. 1º, §3º, Lei 12.016/2009
Art. 23, Lei 12.016/2009
Doutrina e jurisprudência
Art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009
Art. 105, III, e art. 102, III, CF
Correção
❌ Incorreto (litisconsórcio é facultativo)
❌ Incorreto (prazo é de 120 dias)
✅ Correto
❌ Incorreto (é vedado)
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O art. 1º, §3º, da Lei 12.016/2009 dispõe que, quando o direito couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Portanto, o litisconsórcio é facultativo, não obrigatório.
Art. 1, §3Lei-12016
Art. 1º §3º — "Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança."
Item II — ❌ Incorreto
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, e não 90. O art. 23 da Lei 12.016/2009 é claro:
Art. 23Lei-12016
Art. 23 — "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
Item III — ✅ Correto
A Lei do Mandado de Segurança admite que terceiro, titular de direito líquido e certo decorrente de direito de outrem, possa impetrar o writ em favor do direito originário se o titular, notificado judicialmente, não o fizer no prazo de 30 dias. Trata-se de hipótese de substituição processual, prevista no sistema do mandado de segurança. (Não há dispositivo literal no contexto, mas o entendimento doutrinário e jurisprudencial consagra essa possibilidade.)
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma o contrário do que determina a lei. O art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009 veda expressamente o cabimento do mandado de segurança contra atos de gestão comercial:
Art. 1, §2Lei-12016
Art. 1º §2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Item V — ✅ Correto
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, cabem recurso especial e extraordinário nas hipóteses constitucionais (CF, arts. 102, III e 105, III) e recurso ordinário quando a ordem for denegada (CF, art. 102, II, "a" e art. 105, II, "b"). Esse é o regime recursal consolidado.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: o prazo decadencial do MS é 120 dias (não 90, não 150). O litisconsórcio ativo é facultativo (art. 1º, §3º). E os atos de gestão comercial de empresas estatais e concessionárias não são impugnáveis por MS (art. 1º, §2º).