Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc038201
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
Aé compatível com a Constituição da República.
Bviola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Cviola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Dviola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Eviola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
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Nepotismo e Súmula Vinculante 13 – Reclamação perante o STF
Gabarito: letra C. A nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção para cargo em comissão de assessoramento do Governador configura nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF. O ato viola a Constituição e pode ser combatido por meio de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, instrumento previsto no art. 102, I, "l", da CF, cabível para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, incluindo as súmulas vinculantes.
Nepotismo (SV 13): Vedação (Nomeação de parente, Cargo de direção → cargo em comissão, Administração direta e indireta); Instrumento de combate (Reclamação ao STF (art. 102, I, "l"), Art. 103-A, §3º, CF); Instrumentos inadequados (Mandado de segurança (TJ/STJ), ADI (só lei/ato normativo), Ação popular (justiça comum))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A nomeação de parente de servidor ocupante de cargo de direção para cargo em comissão viola frontalmente a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Portanto, não é compatível com a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o ato seja inconstitucional, o remédio adequado não é o mandado de segurança perante o STF. O mandado de segurança caberia perante o tribunal competente (TJ ou STJ, a depender da autoridade), mas não é o instrumento específico para impugnar ato que desrespeita súmula vinculante. A reclamação é a via própria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato fere a Súmula Vinculante 13 (nepotismo). O STF, no exercício de sua competência para preservar a autoridade de suas decisões (art. 102, I, "l", CF), admite reclamação contra atos que violem súmula vinculante, conforme o art. 103-A, §3º, da CF. Logo, a reclamação perante o STF é o instrumento correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF). Não se presta a atacar ato administrativo individual de nomeação, que é caso concreto. Portanto, a ADI não é cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular é instrumento de controle popular da administração pública, mas é proposta perante a justiça comum (art. 5º, LXXIII, CF), não perante o STF em sua competência originária. Além disso, não é o instrumento específico para impugnar ato que viola súmula vinculante; a reclamação é a via adequada.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre nepotismo, lembre-se de que a Súmula Vinculante 13 do STF proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. O instrumento processual para combater atos que desrespeitam súmula vinculante é a reclamação perante o STF.
Conclusão: A única alternativa que corretamente identifica a violação constitucional e o instrumento processual adequado é a letra C.