Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — FCC 2017
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- Código
- fc038230
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outros, de
- ASenador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de dez dias, contados da diplomação.
- BSenador e Deputado Federal, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.
- CDeputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.
- DDeputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de cinco dias, contados da diplomação.
- ESenador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação.