Questão de Direito Processual Penal — Causas de modificação da competência: conexão e continência — FCC 2017

Competência no Processo Penal – Prevenção

Gabarito: letra C. A competência da comarca de Jacareí foi determinada por prevenção, pois o juiz daquela comarca já havia praticado ato processual (manutenção da prisão em flagrante) antes do oferecimento da denúncia, tornando-se prevento para o processo, nos termos do art. 83 do CPP.

A questão testa a distinção entre as causas de modificação da competência: conexão (art. 76 CPP), continência (art. 77 CPP), prevenção (art. 83 CPP), prerrogativa de função e regra geral do lugar da infração (art. 70 CPP). O caso envolve três crimes de corrupção passiva praticados pelo mesmo agente, em locais e horários diversos, com mesmo modus operandi. O agente foi preso em flagrante em Jacareí (terceiro crime), e o juiz daquela comarca manteve a prisão. Posteriormente, o MP de Jacareí denunciou pelos três crimes.

Alternativa A – ❌ Incorreta (conexão)

A conexão (art. 76 CPP) exige pluralidade de infrações ligadas por vínculo intersubjetivo (concurso de agentes), objetivo (uma infração para facilitar ou ocultar outra) ou probatório (prova de uma influencia a outra). No caso, há um único agente, e os crimes não se destinam a facilitar/ocultar uns aos outros. A simples identidade de modus operandi e data não configura conexão. O crime continuado (art. 71 CP) é instituto de direito material, não processual, e sua competência é regida pela prevenção (art. 71 CPP), não pela conexão.

Alternativa B – ❌ Incorreta (continência)

A continência (art. 77 CPP) ocorre quando há pluralidade de agentes em concurso (coautoria ou participação) ou quando um crime é meio para outro. Aqui, há um único agente, sem concurso de pessoas. Portanto, não há continência.

Alternativa C – ✅ Correta (prevenção) ⟵ GABARITO

A prevenção (art. 83 CPP) verifica-se quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles pratica ato processual ou medida relativa ao fato antes do outro. O juiz de Jacareí, ao analisar e manter a prisão em flagrante do terceiro crime, praticou ato processual que o torna prevento. Como os crimes são da mesma espécie e praticados pelo mesmo agente, a prevenção atrai a competência para aquele juízo, permitindo a reunião dos processos. É a hipótese clássica de determinação da competência por prevenção.

Alternativa D – ❌ Incorreta (prerrogativa de função)

Xisto é policial militar rodoviário, mas não possui foro por prerrogativa de função para crimes comuns (como corrupção passiva) segundo a Constituição Federal (art. 102, I, "b" e "c"; art. 105, I, "a"; art. 125, §4º). A prerrogativa de função só se aplica a autoridades expressamente listadas; policiais militares respondem na Justiça comum estadual ou federal, conforme o caso. Não há qualquer modificação da competência por esse motivo.

Alternativa E – ❌ Incorreta (lugar da infração)

A regra geral do art. 70 CPP estabelece a competência pelo lugar da consumação do crime. Cada um dos três crimes de corrupção passiva foi consumado em comarcas diferentes (Guarulhos, Mogi das Cruzes, Jacareí). Por essa regra, seriam competentes os juízos de cada local, não apenas Jacareí. A reunião em Jacareí só se justifica pela prevenção (ato do juiz local), não pela regra do lugar da infração.

Gabarito: letra C – prevenção.