Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FCC 2017
Direito Processual Penal›Apelação no Processo Penal
Código
fc038248
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,
Aa apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
Bé vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
Chavendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
Dquando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
Ea renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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GabaritoE — a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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Apelação no Processo Penal
Gabarito: letra E. A renúncia do réu ao direito de apelação, feita sem assistência de defensor, não obsta o conhecimento do recurso interposto pelo defensor, conforme Súmula 705 do STF. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação inverte a regra geral: a apelação de sentença condenatória possui efeito suspensivo (art. 597 do CPP), salvo exceções legais (como interdições de direitos e medidas de segurança). Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CPP permite que o apelante declare, no ato da interposição, que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, §4º). Portanto, não há vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 600, §1CPP
"Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público."
O prazo é de três dias, e não cinco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 593, §4CPP
"Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra."
A alternativa afirma o contrário: permite o uso do RESE, que é vedado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 705 do STF estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Essa súmula visa proteger o direito de defesa, pois o réu leigo não pode renunciar validamente ao recurso sem orientação técnica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é uma armadilha clássica: inverte o efeito suspensivo. Muitos candidatos confundem e acham que a apelação condenatória não suspende a execução da pena, mas a regra é exatamente o oposto. Lembre-se: a apelação tem efeito suspensivo em regra, salvo exceções taxativas.