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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2017

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fc038250
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído por um agente mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. Durante o trâmite do Inquérito Policial apura-se que Joaquim foi o autor do crime, o qual tem a sua prisão preventiva decretada. Ainda na fase policial Fabíola, a pedido de Joaquim, comparece na Delegacia de Polícia para prestar depoimento e alega que Joaquim, seu amigo, estava em sua companhia no momento do crime. Encerrado o Inquérito Policial o Ministério Público denuncia Joaquim pelo crime de roubo, denúncia esta recebida pelo Magistrado competente. Fabíola não é encontrada para prestar depoimento em juízo sob o crivo do contraditório, mesmo arrolada pela Defesa de Joaquim. Ao final do processo Joaquim é condenado pelo crime de roubo em primeira instância e, posteriormente, é instaurada ação penal contra Fabíola por crime de falso testemunho. Durante o trâmite do recurso interposto por Joaquim contra a sentença que o condenou por crime de roubo, e da ação penal instaurada por falso testemunho contra Fabíola, esta resolve se retratar, afirmando que Joaquim não estava com ela no dia do crime. No caso hipotético apresentado, na esteira do Código Penal, Fabíola
  1. Anão cometeu crime de falso testemunho, pois prestou depoimento falso apenas durante o trâmite do Inquérito Policial.
  2. Bserá regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito, sem qualquer causa de redução de pena.
  3. Cnão poderá ser punida por crime de falso testemunho, pois se retratou antes da sentença proferida nos autos da ação penal instaurada por falto testemunho.
  4. Dserá regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito no Código Penal, reduzida de 1/3.
  5. Eserá regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito no Código Penal, reduzida de 1/6.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será regularmente processada pelo crime de falso testemunho e estará sujeita à pena cominada ao delito, sem qualquer causa de redução de pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falso testemunho – Retratação e momento de sua eficácia

Gabarito: letra B. Fabíola cometeu o crime de falso testemunho ao prestar depoimento falso no inquérito policial, crime que se consuma no ato da declaração (crime formal). A retratação, para extinguir a punibilidade, deve ocorrer antes da sentença no processo em que o ilícito ocorreu – ou seja, no processo penal contra Joaquim (onde a falsa afirmação foi feita). Como a sentença condenatória de Joaquim já havia sido proferida, a retratação posterior não extingue a punibilidade, e Fabíola será processada sem qualquer redução de pena.

A banca testa o conhecimento sobre o momento da retratação e a possibilidade de redução de pena. No Código Penal, a retratação no falso testemunho é causa de extinção da punibilidade (art. 342, § 2º) se realizada antes da sentença no processo em que a falsa afirmação foi prestada. Não há previsão de redução de pena pela retratação.

Falso testemunho (art. 342 CP)
  • 1Consumação
    • Crime formal
    • No ato da declaração
  • 2Locais
    • Processo judicial
    • Inquérito policial
    • Processo administrativo
    • Juízo arbitral
  • 3Retratação (§2º)
    • Antes da sentença no processo original
      • Extingue a punibilidade
    • Após a sentença no processo original
      • Não extingue a punibilidade
      • Não reduz a pena
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de falso testemunho ocorre também quando prestado em inquérito policial, conforme o art. 342 do CP ("em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral"). Logo, Fabíola praticou o delito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Fabíola cometeu o crime e não se beneficiou da retratação, porque esta ocorreu após a sentença do processo em que a falsa afirmação foi feita (processo de Joaquim). Assim, será processada e sujeita à pena integral, sem qualquer causa de diminuição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A retratação extingue a punibilidade apenas se feita antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. No caso, a sentença condenatória de Joaquim já havia sido proferida, tornando a retratação ineficaz para esse fim.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de redução de pena de 1/3 pela retratação no falso testemunho. O único efeito possível, se tempestiva, é a extinção da punibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a D, não há redução de 1/6. A retratação não gera diminuição de pena; ou extingue a punibilidade (se antes da sentença) ou não produz efeito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao sugerir que a retratação poderia ocorrer em qualquer fase (inclusive depois da sentença no processo principal) ou que resultaria em redução de pena. Lembre-se: a retratação no falso testemunho deve ser anterior à sentença no processo em que a falsidade foi cometida; se tardia, não há benefício. Fique atento ao processo de referência!

Gabarito: letra B.

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