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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc038279
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição.Está correto o que consta em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda de mandato parlamentar e suplência

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III. O Deputado Federal que assume Secretaria de Prefeitura de Capital não perde o mandato (art. 56, I CF); já o Senador que assume Secretaria de município não capital perde o mandato, pois a exceção constitucional não abrange esse cargo. Quanto ao Senador falecido sem suplente, a vaga deve ser preenchida por nova eleição, pois faltam mais de dois anos para o término do mandato (art. 56, §2º CF).

A questão exige conhecimento literal dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, que disciplinam as hipóteses de perda e não perda de mandato dos parlamentares federais. A banca testa a diferença entre os cargos que geram afastamento sem perda de mandato (rol taxativo do art. 56, I) e a regra de suplência.

Item I — ✅ Correto

O Deputado Federal assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O art. 56, I, da CF estabelece que não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital. Portanto, o deputado mantém o mandato.

Item II — ❌ Incorreto

O Senador foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município (não capital). O rol do art. 56, I é taxativo: abrange Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Cargo de Secretário de Prefeitura de município que não seja capital não está incluído. Assim, o Senador perderia o mandato por incompatibilidade (art. 54, II, b c/c art. 56, I). O item afirma o contrário, logo está errado.

Item III — ✅ Correto

O Senador faleceu e não há suplente (cada Senador é eleito com dois suplentes, art. 46, §3º). O art. 56, §2º, determina que, ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de dois anos para o término do mandato. Como os fatos se deram no primeiro mês da segunda metade do mandato (ou seja, no 5º ano de 8), faltam mais de 2 anos para o final, exigindo nova eleição. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do art. 56, I, que permite o acúmulo apenas para Secretário de Capital. Muitos candidatos estendem essa exceção a qualquer Secretário Municipal, o que é errado. Memorize o rol taxativo! Além disso, confundem a nova eleição com convocação de suplente — mas o enunciado já afirma não haver suplente.

Gabarito: letra C — corretos I e III.

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