Questão de Contabilidade Pública — Créditos Orçamentários e Adicionais — FCC 2017
Contabilidade PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
- Código
- fc038309
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Contabilidade
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,
- Aabrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
- Bemitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
- Cabrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
- Dabrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
- Esolicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.