Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc038311
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Contabilidade
Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:
AUnidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.
BUniversalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CExclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.
DOrçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.
EAnualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação da LOA pelo Poder Legislativo.
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GabaritoB — Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Princípios Orçamentários na LOA
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A alternativa B reproduz fielmente esse conceito, sendo a correta.
A questão cobra a literalidade dos principais princípios orçamentários. É essencial conhecer a redação exata de cada um e, especialmente, as exceções previstas em lei.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Art. 6, §1Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
§ 1º — "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define o princípio da unidade como "cada Poder deve ter sua LOA específica". Erro: o princípio da unidade exige que o orçamento seja uno para cada ente federado, ou seja, uma única LOA por ente (União, Estado, Município), e não uma LOA por Poder. Todos os Poderes do mesmo ente devem constar de uma só lei orçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o princípio da universalidade: a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Esse princípio impede a existência de "orçamentos paralelos" e está expresso no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º da CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. As únicas exceções são: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A alternativa erra ao incluir como exceções "contratação de pessoal, saúde e educação" — essas não são ressalvas constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964) determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, vedadas deduções. A exceção prevista no §1º do mesmo artigo permite que transferências intergovernamentais (cotas de receitas que uma entidade transfere a outra) sejam contabilizadas como despesa no ente transferidor e como receita no ente recebedor. A alternativa reduz indevidamente a exceção apenas a "transferências constitucionais", quando a lei abrange qualquer transferência entre entidades (inclusive legais).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro (um ano), delimitando a execução de todas as receitas e despesas, não apenas as de capital. Além disso, o período de execução é o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e não a contar da aprovação da LOA pelo Legislativo. A alternativa confunde anualidade com o prazo de vigência das autorizações orçamentárias.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os princípios, monte uma tabela com o nome, o conteúdo e as exceções de cada um. A FCC costuma cobrar as exceções do princípio da exclusividade (apenas créditos suplementares e operações de crédito) e do orçamento bruto (transferências intergovernamentais).
Gabarito: letra B — a única alternativa que descreve corretamente o princípio da universalidade.