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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FCC 2017

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fc038339
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Psicologia
No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM (Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde.A esse respeito,
  1. Aa internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o assentimento da família ou de um responsável.
  2. Bna atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.
  3. Ca atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.
  4. Dos Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.
  5. Ea atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial, para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.
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GabaritoC — a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.216/2001 – Política Nacional de Saúde Mental

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a base da atenção psicossocial: concepção ampliada de saúde, determinantes sociais e princípios do SUS (integralidade, universalidade, equidade). É o que orienta a Rede de Atenção Psicossocial e a própria Lei 10.216/2001.

A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de internação, a organização dos serviços e os fundamentos da política de saúde mental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A internação voluntária exige apenas o consentimento do usuário (Lei 10.216/2001, art. 6º, parágrafo único). A alternativa erra ao acrescentar o assentimento da família ou responsável como requisito. Na prática, a família pode ser ouvida, mas a decisão é do paciente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atenção básica realiza atendimentos ambulatoriais e ações de promoção e prevenção, mas não realiza internações (voluntária, involuntária ou compulsória). As internações são de competência de serviços especializados (hospitais gerais, CAPS III etc.). A mistura gera confusão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A atenção psicossocial está alinhada com o modelo biopsicossocial (concepção ampliada de saúde), considera os determinantes sociais e opera sob os princípios da integralidade, universalidade e equidade do SUS. Esse tripé é a base teórica e normativa da política de saúde mental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os CAPS se organizam por porte e perfil (CAPS I, II, III, CAPS AD, CAPSi etc.) e sua função é ordenar a rede territorial, não apenas “de acordo com o número de pessoas que procuram”. A descrição da alternativa é simplista e omite a lógica de territorialização e responsabilidade sanitária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os CAPS são serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico, não complementares. A política visa reduzir progressivamente os leitos psiquiátricos e ampliar a rede comunitária. A ideia de “junto com os serviços de internação existentes” contraria a diretriz de desinstitucionalização.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A confunde o consentimento do paciente com a exigência de autorização familiar; a B atribui à atenção básica funções que ela não exerce; a D reduz a complexidade dos CAPS a um critério meramente quantitativo; a E trata os CAPS como aditivos aos hospitais psiquiátricos, quando são substitutivos. A única que reproduz fielmente os fundamentos da política é a C.

Gabarito: letra C.

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