Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc038541
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual
Aé vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
Bo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Cé vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Eas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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GabaritoB — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Prazo de validade do concurso público e nulidade do ato
Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece, no §1º do art. 37, que a inobservância do disposto nos incisos II e III acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. O inciso III, reproduzido na alternativa B, determina que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. As demais assertivas desrespeitam o texto constitucional, seja por contrariar o dispositivo literal, seja por não corresponder à regra que gera a sanção de nulidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 37, I, da CF dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei. A alternativa afirma o contrário (vedação), o que é falso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 37, III, da CF:
Art. 37CF/88
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
A inobservância dessa regra e da do inciso II (concurso público para investidura) atrai a nulidade do ato e a punição da autoridade, conforme §1º do mesmo artigo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI), mas abre exceção para, entre outros, "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários". A alternativa generaliza a vedação sem mencionar a exceção, tornando-a incorreta. Além disso, a violação de regras de acumulação não está abrangida pelo §1º (que só trata dos incisos II e III).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 37, XIV, estabelece exatamente o oposto: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". A alternativa inverte a regra, afirmando que "deverão ser computados".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 37, V, determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (não por ocupantes de cargo em comissão). Já os cargos em comissão destinam-se a servidores de carreira nos casos previstos em lei. A alternativa erra ao vincular funções de confiança a cargos em comissão.
SE LIGUE NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 37 da CF, em especial os incisos que, quando violados, geram nulidade (II e III). Memorize o §1º e os incisos correspondentes.