Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc038545
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical
Apor servidores públicos civis.
Bem base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
Cque outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
Dcuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Eque estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.
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GabaritoE — que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.
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Direito Constitucional: Liberdade Sindical (Art. 8º da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que contraria a Constituição Federal, pois estabelece a filiação automática de trabalhadores ao sindicato, o que viola o princípio da liberdade sindical expresso no art. 8º, V, da CF: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Todas as demais alternativas são compatíveis com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento do art. 8º da Constituição, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Vejamos cada alternativa:
Liberdade sindical (art. 8º CF): Servidor público civil (A) (Pode sindicalizar-se, Greve com restrições (art. 37, VII)); Base territorial (B) (Mínimo: 1 Município, Pode abranger 2+ Municípios); Aposentado filiado (C) (Vota e é votado); Contribuição confederativa (D) (Fixada em assembleia, Facultativa); Filiação automática (E) (Viola art. 8º, V, Ninguém é obrigado a filiar-se)
Alternativa A — ✅ Correta
A Constituição não veda a associação sindical de servidores públicos civis. O art. 8º aplica-se a todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, que têm direito à sindicalização, embora com restrições quanto ao direito de greve (art. 37, VII).
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 8º, II, estabelece que a base territorial mínima é a área de um Município, mas permite que seja maior, abrangendo dois ou mais Municípios, desde que definida pelos interessados.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 8º, VII, assegura expressamente que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Portanto, a outorga desse direito é constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 8º, IV, autoriza a assembleia geral a fixar contribuição para o sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei. É uma contribuição confederativa, facultativa para os filiados.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 8º, V, proíbe a obrigatoriedade de filiação sindical. A filiação automática no momento da contratação equivaleria a obrigar o trabalhador a filiar-se, o que é inconstitucional. A liberdade sindical inclui o direito de não se associar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre contribuição sindical obrigatória (que é legal, mas após a reforma trabalhista tornou-se facultativa) e a filiação compulsória. O candidato pode pensar que a filiação automática é mera consequência da contratação, mas a Constituição é clara ao vedar a obrigação de filiar-se. Lembre-se: ninguém pode ser obrigado a se associar a sindicato.