Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2017
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc038546
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
- Ao estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
- Ba reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
- Ca suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
- Da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
- Ea entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.