Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc038547
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos
Atrabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
Btrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
Ctrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
Dtrabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
Eservidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.
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GabaritoB — trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
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Direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º CF) e sua extensão
Gabarito: letra B. Os três direitos mencionados – décimo terceiro salário (art. 7º, VIII), remuneração do serviço extraordinário com adicional de 50% (art. 7º, XVI) e redução dos riscos do trabalho (art. 7º, XXII) – são assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais (caput do art. 7º), aos trabalhadores domésticos (parágrafo único do art. 7º, incluído pela EC 72/2013) e também aos servidores ocupantes de cargo público, por força do art. 39, §3º da CF. Portanto, todas essas categorias são abrangidas.
Art. 7CF/88
Art. 7º – "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
VIII – "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria";
XVI – "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal";
XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
Parágrafo único – "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII [...]".
Além disso, o art. 39, §3º da CF estende aos servidores ocupantes de cargo público diversos incisos do art. 7º, incluindo VIII, XVI e XXII (embora o texto não esteja transcrito no contexto, é reginal de conhecimento).
Categoria
Décimo terceiro (VIII)
Adicional 50% (XVI)
Redução de riscos (XXII)
Urbanos e rurais (art. 7º, caput)
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
Domésticos (art. 7º, parágrafo único)
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
Servidores públicos (art. 39, §3º)
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos não se aplicam aos domésticos nem aos servidores públicos. Erro duplo: o parágrafo único do art. 7º inclui expressamente os três direitos para os domésticos, e o art. 39, §3º os estende aos servidores.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os direitos são devidos a todas as categorias: urbanos, rurais, domésticos e servidores públicos. É a exata combinação do caput, parágrafo único do art. 7º e art. 39, §3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui os servidores públicos. No entanto, o art. 39, §3º determina a aplicação dos mesmos direitos a eles. A exclusão é indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe os direitos apenas aos trabalhadores domésticos, excluindo urbanos, rurais e servidores. O caput do art. 7º já garante os direitos a urbanos e rurais, e o art. 39, §3º aos servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita os direitos exclusivamente aos servidores públicos, excluindo as demais categorias. O caput e o parágrafo único do art. 7º garantem os direitos a urbanos, rurais e domésticos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão histórica: antes da EC 72/2013, os domésticos não tinham esses direitos; hoje têm. Além disso, muitos candidatos acham que servidores públicos não se enquadram no art. 7º, mas o art. 39, §3º faz essa extensão. Memorize: os incisos VIII, XVI e XXII do art. 7º valem para todos – urbanos, rurais, domésticos e servidores.