Questão de Contabilidade Pública — Relatório de Gestão Fiscal - RGF — FCC 2017
Contabilidade Pública›Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Código
fc039014
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
O Relatório de Gestão Fiscal
Adeverá ser emitido ao final de cada semestre e assinado pelo Presidente do Tribunal, se referente ao Poder Judiciário.
Bconterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.
Cserá publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Dserá composto pelo balanço orçamentário e demonstrativos da execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária.
Eserá acompanhado de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
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GabaritoB — conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. O RGF deve conter a indicação de medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites, incluindo o de despesa total com pessoal, conforme o art. 55, II, da LC 101/2000. As demais alternativas erram a periodicidade (quadrimestral, não semestral), o prazo de publicação (30 dias, não 90) e confundem o RGF com o RREO.
A banca testa a literalidade dos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Vamos analisar cada alternativa:
Art. 54, §2LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo (...) III — Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;"
Art. 55 — "O relatório conterá:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; (...) II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III — demonstrativos, no último quadrimestre: (...)"
§ 2º — "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."
Alternativa
Conteúdo Exigido (Art. 55, II)
Periodicidade (Art. 54)
Prazo de Publicação (Art. 55, §2º)
Conteúdo Adicional (Art. 55)
Correta?
A
Assinatura pelo Presidente do Tribunal (correto)
Semestral (errado: é quadrimestral)
Não mencionado
Não mencionado
❌
B
Indicação de medidas corretivas se ultrapassado limite (correto)
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
✅
C
Não mencionado
Não mencionado
90 dias (errado: são 30 dias)
Não mencionado
❌
D
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
Balanço orçamentário e demonstrativos (errado: são do RREO)
❌
E
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
Demonstrativos da variação patrimonial (errado: são do RREO)
❌
RGF (LC 101/2000): Periodicidade (Quadrimestral (art. 54), Semestral); Conteúdo (art. 55) (Comparativo com limites, Medidas corretivas (art. 55, II), Demonstrativos do último quadrimestre); Publicação (art. 55, §2º) (30 dias após o período, 90 dias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54, caput), e não semestre. A assinatura pelo Presidente do Tribunal está correta (art. 54, III), mas a periodicidade errada invalida a alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 55, II: o RGF conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites. A menção específica à despesa total com pessoal está abrangida, pois este é um dos limites listados no inciso I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de publicação é de 30 dias após o encerramento do período (art. 55, § 2º), e não 90. Noventa dias é prazo típico de outros documentos, mas não do RGF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O balanço orçamentário e os demonstrativos de execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária são conteúdo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 e 53 da LRF. O RGF tem conteúdo próprio no art. 55 (comparativo com limites, medidas corretivas, demonstrativos de disponibilidade de caixa e restos a pagar no último quadrimestre).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os demonstrativos de variação patrimonial, alienação de ativos e aplicação dos recursos acompanham o RREO do último bimestre (art. 53, § 1º, III), não o RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a periodicidade do RGF (quadrimestre por semestre), o prazo de publicação (30 por 90 dias) e mistura o conteúdo do RGF com o do RREO. Fique atento: o RGF é quadrimestral, publicado em 30 dias, e tem foco nos limites fiscais e medidas corretivas, enquanto o RREO é bimestral, publicado em 30 dias, e detalha a execução orçamentária.