Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc039018
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio
Ado orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.
Bda universalidade estabelece que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.
Cdo equilíbrio orçamentário estabelece que tanto as receitas quanto as despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, sem deduções ou compensações.
Dda anualidade estabelece a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.
Eda periodicidade estabelece que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as caudas orçamentárias.
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GabaritoB — da universalidade estabelece que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e consolidado pela doutrina, determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na lei orçamentária. As demais alternativas confundem as definições de princípios distintos (orçamento bruto, equilíbrio, anualidade e exclusividade) com a universalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964) estabelece que "tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", e não o equilíbrio entre montantes. A alternativa troca a definição de orçamento bruto pela de equilíbrio orçamentário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade, mencionado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, impõe que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente, sem exclusões. É a base para o controle legislativo integral sobre as finanças públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição de "receitas e despesas apresentadas pelos seus valores totais, sem deduções" corresponde ao princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964), não ao princípio do equilíbrio. O equilíbrio orçamentário trata da compatibilidade entre receitas e despesas (art. 4º, I, “a”, da LRF), e não da forma de apresentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo é o princípio da unidade (ou totalidade), e não o da anualidade. A anualidade (ou periodicidade) refere-se à vigência limitada do orçamento a um exercício financeiro, conforme art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e art. 165, III, da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação de inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF/88. O princípio da periodicidade é sinônimo de anualidade (vigência anual do orçamento), e não guarda relação com o conteúdo da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos principais princípios orçamentários: orçamento bruto × equilíbrio; anualidade × unidade; exclusividade × periodicidade. O candidato deve memorizar o conteúdo de cada um para não confundir. Na dúvida, lembre-se: universalidade = "todas as receitas e despesas"; orçamento bruto = "valores brutos, sem deduções"; exclusividade = "sem caudas orçamentárias"; unidade = "orçamento único"; anualidade = "vigência de um ano"; equilíbrio = "receitas ≥ despesas".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade