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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — FCC 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
fc039025
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Considere as transações ocorridas em um Tribunal Regional do Trabalho no exercício financeiro de 2016:I. Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas o serviço ainda não havia sido executado.II. Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pelo Tribunal, a entrega de um lote de material adquirido de um fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.III. Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor, cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2015.Em decorrência das transações I, II e III, foram registrados no exercício financeiro de 2016, respectivamente,
  1. ADespesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar não Processados e Restos a Pagar Processados.
  2. BDespesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados.
  3. CRestos a Pagar Processados, Restos a Pagar não Processados e Despesas de Exercícios Anteriores.
  4. DRestos a Pagar não Processados, Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores.
  5. ERestos a Pagar não Processados, Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Processados.
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GabaritoD — Restos a Pagar não Processados, Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

Gabarito: letra D. A transação I é Restos a Pagar Não Processados (empenhada, não liquidada); a II é Restos a Pagar Processados (liquidada, não paga); a III é Despesas de Exercícios Anteriores (empenho cancelado, obrigação reconhecida depois). A ordem correta é a da alternativa D, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP.

A banca testa a distinção entre as três figuras orçamentárias. Vamos analisar cada transação:

Transação

Descrição

Classificação

I

Despesa empenhada em 31/12/2016, serviço não executado (não liquidado)

Restos a Pagar Não Processados

II

Despesa empenhada e liquidada em 2016, mas não paga

Restos a Pagar Processados

III

Obrigação reconhecida em 10/01/2016, cujo empenho foi cancelado em 2015

Despesas de Exercícios Anteriores

A Despesa de Exercícios Anteriores está prevista no art. 37 da Lei nº 4.320/1964:

Art. 37Lei-4320

Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."

O caso III se encaixa perfeitamente: o empenho de 2015 foi cancelado (não virou restos a pagar), e a obrigação foi reconhecida em 2016, ou seja, "após o encerramento do exercício correspondente" (2015).

  1. 1EmpenhoI
  2. 2LiquidaçãoII
  3. 3PagamentoII
  4. 4Empenho canceladoIII
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a classificação: coloca I como Despesas de Exercícios Anteriores (quando é Restos a Pagar Não Processados), II como Restos a Pagar Não Processados (quando é Processados) e III como Restos a Pagar Processados (quando é DEA). Erro completo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra em I: atribui DEA à transação I, que é claramente Restos a Pagar Não Processados (empenhada sem liquidação). II e III trocados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca I e II: I é não processada, mas a alternativa coloca como processada; II é processada, mas coloca como não processada. Apenas III está correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: Restos a Pagar Não Processados (I), Restos a Pagar Processados (II), Despesas de Exercícios Anteriores (III).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta em I, mas erra em II (coloca DEA, quando é processados) e em III (coloca processados, quando é DEA).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os conceitos de processado/não processado e a condição para configurar Despesas de Exercícios Anteriores. Muitos candidatos confundem a transação III com restos a pagar, mas o fato de o empenho ter sido cancelado em 2015 afasta essa possibilidade. Lembre-se: DEA só se aplica quando não há mais vínculo com o orçamento anterior (empenho cancelado ou inexistente).

Gabarito: letra D.

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