Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FCC 2017
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- fc039253
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa
- Aconsiderá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
- Bgarantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
- Creafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
- Dvalorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
- Einstituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.