Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2017

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 166, §3º, estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa é a primeira condição prevista no dispositivo, e a alternativa C reproduz exatamente esse requisito. As demais alternativas ou propõem fontes de recursos vedadas (pessoal, serviço da dívida) ou fixam limites/porcentagens incorretos ou autorizam operações de crédito sem a devida indicação de anulação de despesas.

A questão trata das restrições constitucionais ao poder de emenda parlamentar no processo orçamentário, especificamente no que se refere à construção de um prédio pelo Tribunal Regional do Trabalho, com prazo de execução de três anos. A chave para resolver é conhecer o art. 166, §3º, da CF/88, que exige:

• compatibilidade com o PPA e a LDO;

• indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (a) dotações para pessoal e encargos; (b) serviço da dívida; (c) transferências tributárias constitucionais a Estados, Municípios e DF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa propõe que os recursos venham da anulação de despesas com pessoal e encargos. A Constituição veda expressamente essa fonte, por isso a emenda não poderia ser aprovada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Idem: sugere a anulação de despesas com serviços da dívida, que também são protegidas pela vedação constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a emenda deve ser compatível com o PPA e a LDO. Esse é o primeiro requisito do art. 166, §3º, I, da CF. A compatibilidade com os instrumentos de planejamento é condição essencial para a aprovação de qualquer emenda ao projeto de LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que a emenda seja proposta pelo Poder Judiciário e atenda ao limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida. O percentual de 1,5% não corresponde ao limite constitucional (que é de 2% para emendas individuais, nos termos do §9º do art. 166). Além disso, a iniciativa de emendas não é exclusiva do Judiciário; qualquer parlamentar pode propô-las. Ainda, a construção de um prédio para o Tribunal, embora possa ser objeto de emenda, não está sujeita a esse percentual específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos para a construção viriam de operações de crédito, sem indicar a anulação de despesas – o que contraria a exigência do art. 166, §3º, II, que admite apenas receitas provenientes de anulação de despesas (exceto as vedações). Operações de crédito até podem constar da LOA, mas não como fonte automática para emendas; dependem de autorização legislativa específica.

Gabarito: letra C.