Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FCC 2017

Classificação da Receita Orçamentária

Gabarito: letra E. A alienação de bens imóveis é receita orçamentária de capital, conforme a classificação por categoria econômica prevista na Lei nº 4.320/1964 (art. 11, §2º). As demais alternativas contêm erros de classificação, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição de restos a pagar processados não é receita orçamentária. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício; sua inscrição representa um fato contábil de reconhecimento de passivo, não ingresso de recursos. Portanto, não se classifica como receita corrente ou de qualquer categoria orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ganho decorrente da reavaliação de ativos imobilizados é uma variação patrimonial aumentativa (VPA), mas não é receita orçamentária. A reavaliação altera o valor do patrimônio líquido, sem ingresso de recursos financeiros. Receitas orçamentárias pressupõem entrada de recursos que aumentam o patrimônio público de forma definitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remuneração de aplicações financeiras (ex.: juros de investimentos) é receita orçamentária corrente, classificada como receita de capital? Não: é receita corrente (patrimonial) porque decorre de ativos financeiros. Não é extraorçamentária, pois ingressa definitivamente nos cofres públicos e aumenta o patrimônio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de um software com vida útil indefinida é uma despesa orçamentária de capital (investimento), não receita. A alternativa trata de aquisição (gasto), não de ingresso de recursos. A classificação de despesa não se confunde com receita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O produto da alienação de um bem imóvel é receita orçamentária de capital. A Lei nº 4.320/1964 classifica como receitas de capital as provenientes da alienação de bens móveis e imóveis, entre outras. Esse ingresso decorre da venda de ativo permanente, aumentando o patrimônio sem contrapartida de reembolso futuro.