Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2017
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc039340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é
Achefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
Bmembro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Cadvogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Dadvogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
Echefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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GabaritoE — chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional do Ministério Público
Gabarito: letra E. Basílio, como Presidente do CNMP, é o Procurador-Geral da República, que é o chefe do Ministério Público da União. A nomeação e as condições estão no art. 128, §1º da CF: nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, mandato de 2 anos, permitida a recondução. O art. 130-A, I, estabelece que o PGR preside o CNMP.
Art. 128, §1CF/88
Art. 128, §1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Art. 130-ACF/88
Art. 130-A, I — "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I — o Procurador-Geral da República, que o preside;"
A banca testa o conhecimento sobre a composição e a presidência do CNMP, bem como as regras de nomeação do PGR.
Presidente do CNMP
1Quem é
Procurador-Geral da República
Chefe do MPU
2Nomeação (art. 128, §1º)
Pelo Presidente da República
Dentre integrantes da carreira
Requisitos
Maior de 35 anos
Aprovação
Maioria absoluta do Senado Federal
Mandato
2 anos
Permitida recondução
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Basílio é chefe do MPU, o que é correto, mas erra ao dizer que a aprovação é pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O art. 128, §1º exige aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Além disso, afirma que não é permitida a recondução, quando a Constituição expressamente a permite. Portanto, duplo erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Basílio é membro do Ministério Público Estadual. Incorreto: o Presidente do CNMP é o Procurador-Geral da República, chefe do MPU, não do MP Estadual. Além disso, a nomeação é pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente) dentre integrantes da carreira, com aprovação do Senado, mas o erro principal é a vinculação ao MP Estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Basílio é advogado, indicado pelo Conselho Federal da OAB. Isso não corresponde à realidade: o Presidente do CNMP é o PGR, que é membro de carreira do MP, não advogado. Os advogados compõem o CNMP, mas não o presidem (art. 130-A, V).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também diz que é advogado indicado pela OAB, e ainda afirma que não é permitida a recondução. Duplo erro: a função de presidente não é de advogado, e a recondução é permitida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: Basílio é chefe do MPU (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, mandato de dois anos, permitida a recondução. Tudo conforme o art. 128, §1º e art. 130-A, I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar "Senado Federal" por "Congresso Nacional" (alternativa A) e inverter o permissão de recondução. Fique atento: o PGR é nomeado com participação apenas do Senado, não da Câmara. E a recondução é permitida — a Constituição diz "permitida a recondução", sem limite de vezes (embora haja debate sobre quantas, o texto não limita).