Questão de Direito Civil — Compra e Venda — FCC 2017
Direito Civil›Compra e Venda
Código
fc039402
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do contrato de compra e venda, considere:I. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos e houver contradição ou diferença entre estes e a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalecerá a descrição constante do contrato.II. As partes podem deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e local.III. É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e III.
DII.
EIII.
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GabaritoA — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compra e venda – disposições gerais
Gabarito: letra A. Apenas as afirmações II e III estão corretas. O item I contraria o art. 484, parágrafo único, do Código Civil, que determina a prevalência da amostra sobre a descrição contratual. Já os itens II e III estão de acordo com a lei: é permitido fixar o preço por taxa de mercado (art. 489) e é lícita a venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Venda por amostra: prevalece a descrição contratual
Preço fixado por taxa de mercado ou bolsa
Venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão
Base legal
Art. 484, parágrafo único
Art. 489
Autonomia patrimonial dos cônjuges
Julgamento
[-] Incorreto (inverte a regra)
[+] Correto
[+] Correto
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação inverte o que dispõe o Código Civil. Se a venda se realiza por amostra e há contradição com a descrição, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, e não o contrato. É o que se extrai do art. 484, parágrafo único:
Código Civil:
Parágrafo único – "Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra: o candidato pode lembrar que a descrição contratual prevalece, mas o dispositivo legal dá preferência à amostra. Treine a literalidade do art. 484.
Item II — ✅ Correto
O preço pode ser deixado à taxa de mercado ou de bolsa em determinado dia e local, desde que não fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes (o que tornaria o contrato nulo – art. 489). A fixação por referência objetiva é plenamente lícita. O art. 489 dispõe:
Art. 489CC
Art. 489 – "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço."
Assim, a alternativa II está correta.
Item III — ✅ Correto
É lícita a compra e venda entre cônjuges quando o bem estiver excluído da comunhão (bens particulares de cada um). Essa possibilidade decorre da autonomia patrimonial dos cônjuges, nos termos do Código Civil. Para bens comuns, há regras específicas, mas para bens excluídos da comunhão não há vedação. Portanto, o item III está correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III são verdadeiros, o que corresponde à alternativa A.