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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2017

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc039427
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria – que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo
  1. Ae Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
  2. Bé elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
  3. Ce Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
  4. Dé inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
  5. Ee Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.
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GabaritoB — é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inelegibilidade reflexa – parentesco com chefe do Poder Executivo

Gabarito: letra B. O marido de Maria, Jerônimo, é elegível para Presidente da República porque a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º da CF/88 se limita ao território de jurisdição do titular – no caso, o Município X. Já o filho Hélio, candidato a vereador no mesmo município, é inelegível por ser parente consanguíneo de primeiro grau da prefeita. A questão exige a correta aplicação da regra constitucional de inelegibilidade por parentesco.

A chamada inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º, CF) estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, Governador, Prefeito (ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito), salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. A palavra-chave é "no território de jurisdição do titular".

No caso:

  • Maria é prefeita do Município X. Sua jurisdição abrange apenas esse município.

  • Jerônimo (marido) deseja candidatar-se a Presidente da República, cargo de âmbito nacional. A inelegibilidade não se projeta para fora do município. Logo, Jerônimo é elegível.

  • Hélio (filho) deseja candidatar-se a vereador no mesmo Município X. Ele está dentro da jurisdição da mãe e é parente de primeiro grau. Hélio é inelegível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são elegíveis. Hélio é inelegível, contrariando o art. 14, §7º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a análise: Jerônimo é elegível (fora da jurisdição) e Hélio é inelegível (dentro da jurisdição).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que ambos são inelegíveis. Jerônimo é elegível, pois a regra não o alcança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Jerônimo é inelegível e Hélio é elegível. Inverte a situação: Jerônimo é elegível; Hélio, não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que ambos são inelegíveis para qualquer cargo. A inelegibilidade reflexa não é absoluta e se restringe ao território de jurisdição do titular; além disso, não atinge Jerônimo.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos aplicam a inelegibilidade reflexa de forma genérica, sem considerar o limite territorial. A banca explora exatamente essa confusão: o parente de prefeito não está impedido de concorrer a cargos federais ou estaduais – apenas àqueles no mesmo município. Leia atentamente o §7º e identifique a circunscrição do cargo pretendido.

Gabarito: letra B.

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