Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039428

Direito ConstitucionalPrincípios e características dos partidos políticos

Código: fc039428
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere a seguinte situação hipotética: Hugo, Leonardo e Jaílma pretendem criar o partido político Y. Hugo propõe que seja contatada determinada entidade estrangeira com a finalidade de receber dela recursos financeiros para o novo partido; Leonardo sugere que seja criado o partido em caráter regional; Jaílma sugere a utilização, pelo novo partido, de organização paramilitar. Com relação a tais sugestões,

Atodas são admissíveis porque os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira, além de ser possível o seu caráter regional, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.
Bsão inadmissíveis as de Hugo e de Jaílma, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Leonardo, pois os partidos políticos podem ter caráter regional.
Csão inadmissíveis as de Hugo e de Leonardo, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, mas é admissível a de Jaílma, pois é permitida, pelos partidos políticos, a utilização de organização paramilitar.
Dsão inadmissíveis as de Leonardo e Jaílma, porque os partidos políticos devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Hugo, pois é permitido, aos partidos políticos, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
Etodas são inadmissíveis, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — todas são inadmissíveis, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos Políticos – Princípios Constitucionais

Gabarito: letra E. Todas as sugestões são inadmissíveis. A Constituição Federal veda o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira (art. 17, II), exige caráter nacional (art. 17, I) – portanto, não pode ser regional – e proíbe a utilização de organização paramilitar (art. 17, §4º). Assim, nenhuma das três propostas pode ser implementada.

A questão exige conhecimento dos preceitos constitucionais aplicáveis aos partidos políticos, previstos no art. 17 da CF. Vejamos os dispositivos pertinentes:

Art. 17, §4CF/88

Art. 17 – É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

§ 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

A leitura conjunta desses incisos e do parágrafo permite concluir que:

Hugo (recursos estrangeiros) → proibido pelo inciso II.
Leonardo (caráter regional) → viola o inciso I, que exige caráter nacional.
Jaílma (organização paramilitar) → vedada pelo §4º.

Portanto, todas as sugestões são inadmissíveis, conforme a alternativa E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar, nas alternativas B, C e D, combinações em que uma das sugestões seria admissível. O erro mais comum é achar que o partido pode ter caráter regional (Leonardo), mas a CF exige caráter nacional (art. 17, I). Lembre-se: regionalização não é permitida; a abrangência deve ser nacional.

Sugestão (Proponente)	Proposta	Fundamento Constitucional	Admissibilidade
Hugo	Receber recursos financeiros de entidade estrangeira	Art. 17, II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros	Inadmissível
Leonardo	Criar partido em caráter regional	Art. 17, I – exigência de caráter nacional	Inadmissível
Jaílma	Utilizar organização paramilitar	Art. 17, §4º – vedação de utilização de organização paramilitar	Inadmissível

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as sugestões são admissíveis. Contrariamente, nenhuma é permitida, conforme os dispositivos acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera admissível a sugestão de Leonardo (caráter regional). O art. 17, I, exige caráter nacional, logo o partido não pode ser regional. Portanto, esta alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera admissível a sugestão de Jaílma (organização paramilitar). O art. 17, §4º, veda expressamente o uso de organização paramilitar. Assim, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera admissível a sugestão de Hugo (recursos estrangeiros). O art. 17, II, proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reconhece que todas as sugestões são inadmissíveis, em conformidade com o art. 17, I, II e §4º da CF.

PEGA ESSA DICA!

Decore os quatro preceitos do art. 17 (caráter nacional; proibição de recursos estrangeiros; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar) e a vedação de organização paramilitar (§4º). São pontos recorrentes em provas de Direito Constitucional.

MNEMÔNICO

H, 1,2,3 I RUA

HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata

Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra E.

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