Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
fc039436
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
A respeito da ação popular, considere:I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.III. O prazo prescricional é de 5 anos.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e III.
DI.
EII.
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GabaritoA — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular – Legitimidade, Medida Liminar e Prescrição
Gabarito: letra A (itens II e III corretos). A ação popular é instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público; somente o cidadão (eleitor) é parte legítima, mas a lei admite suspensão liminar do ato impugnado e fixa prazo prescricional de 5 anos.
A questão exige conhecimento da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.
Art. 5CF/88
"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
Art. 5, §4Lei-4717
"Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado."
Ação popular (Lei 4.717/65): Legitimidade ativa (Cidadão (pessoa física, eleitor), Pessoa jurídica); Medida liminar (Suspensão do ato lesivo, Defesa do patrimônio público); Prescrição (5 anos (art. 21))
Item I — ❌ Incorreto
A legitimidade ativa na ação popular é exclusiva do cidadão, ou seja, da pessoa física no gozo de seus direitos políticos (art. 1º, §1º, da Lei 4.717/1965). Pessoa jurídica não é considerada cidadã e, portanto, não pode propor ação popular. O art. 5º, LXXIII, da CF é claro: "qualquer cidadão". Logo, a afirmação está errada.
Item II — ✅ Correto
O art. 5º, §4º, da Lei 4.717/1965 determina expressamente que, na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Trata-se de uma tutela provisória específica da ação popular, concedida sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte), desde que presentes os requisitos legais. Portanto, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
A Lei 4.717/1965, em seu art. 21, estabelece o prazo prescricional de 5 anos para o exercício da ação popular. Embora o texto desse artigo não conste do bloco canônico fornecido, é regra pacífica na doutrina e jurisprudência. Assim, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca troca o sujeito legítimo: enquanto a CF e a Lei 4.717/1965 falam em "cidadão" (pessoa física eleitor), a alternativa fala em "pessoa jurídica" – que não possui essa qualidade. Cuidado para não confundir com a ação civil pública, em que pessoas jurídicas (associações, MP, etc.) são legitimadas.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa A.