Direito Tributário · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039437

GabaritoD — no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

Execução Fiscal – Embargos à Execução (Lei 6.830/1980)

Gabarito: letra D. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, nos termos do art. 16, caput e incisos I, II e III, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). A execução deve estar garantida (art. 16, §1º), e a contagem não se inicia na citação, nem no oferecimento da garantia, mas sim nos eventos expressos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo de 30 dias (LEF) e o prazo de 15 dias comum em outros procedimentos (CPC ou prazo para pagamento na citação). Além disso, tenta induzir o candidato a considerar a contagem a partir da citação ou do mero oferecimento da garantia, quando a lei exige atos específicos (depósito, fiança/seguro, penhora). Fique atento: o termo inicial é sempre posterior à garantia.

Alternativa	Prazo	Termo inicial	Garantia exigida?	Fundamento legal
A	15 dias	Oferecimento da garantia	Sim (implícito)	Art. 16, caput (LEF) – prazo correto é 30 dias
B	Não especificado	Não especificado	Não (independente de garantia)	Art. 16, §1º (LEF) – exige garantia
C	15 dias	Citação para pagamento	Não (citação)	Art. 8º (LEF) – prazo de pagamento é 5 dias
D	30 dias	Depósito, fiança/seguro garantia ou penhora	Sim (atos específicos)	Art. 16, I, II, III (LEF) – GABARITO
E	15 dias	Juntada do comprovante de depósito	Sim (depósito)	Art. 16, I (LEF) – prazo correto é 30 dias

Embargos à execução fiscal (LEF)

1Requisito: garantia da execução (§1º)
- Sem garantia: inadmissíveis
2Prazo: 30 dias (art. 16)
- Contagem a partir de:
  - Depósito
  - Fiança bancária / seguro garantia
  - Intimação da penhora
3Não conta da citação
4Não conta do oferecimento da garantia

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 15 dias contados do oferecimento da garantia. O prazo correto é de 30 dias (art. 16, caput) e o termo inicial é o depósito, a fiança bancária/seguro garantia ou a penhora – não o mero oferecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os embargos podem ser oferecidos independentemente de seguro o juízo (garantia). O art. 16, §1º é categórico: "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." Portanto, a garantia é requisito essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de 15 dias contados da citação para pagamento. O prazo é de 30 dias, e o termo inicial não é a citação (que serve para pagar ou garantir, art. 8º), mas sim os atos garantidores. Além disso, o prazo para pagar na citação é de 5 dias, não 15.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 16 da LEF:

Art. 16, §1Lei-6830

Art. 16 — "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III – da intimação da penhora." § 1º — "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante do depósito. O prazo é de 30 dias, e o termo inicial é o depósito em si (inciso I), não a sua juntada aos autos.

Gabarito: letra D – único prazo e termo inicial corretos conforme a LEF.